Pagamentos em dinheiro limitados a três mil euros

20/07/2017

Foi aprovado o diploma que limita a 3.000 euros os pagamentos em dinheiro, apesar das críticas do Banco Central Europeu (BCE), que lhe aponta falhas discriminatórias e diminuta eficácia.
 
No texto aprovado consta a proibição do pagamento de operações comerciais, prestações de serviços e empréstimos em dinheiro vivo, se o valor for superior a 3.000 euros. O PSD ainda tentou alterar o valor para 10.000 euros, na sequência do parecer do BCE, mas a proposta foi chumbada.
 
Para os estrangeiros as regras são diferentes, continuam a poder fazer pagamentos de 10.000 em dinheiro, mas apenas se não forem comerciantes ou empresários e se o dinheiro não for para o pagamento de impostos (caso em que o limite é de 500 euros).
 
Quem não cumprir será punido com uma multa que pode ir dos 180 aos 4.500 euros.
 
Do relatório do BCE constava a menção à falta de eficácia da proposta de lei, pois regras desta natureza não impedem, por si só, que os pagamentos em dinheiro continuem a fazer-se, são discriminatórias e incoerentes com o que determina a quarta directiva europeia de prevenção do branqueamento de capitais (que prevê o limite de 10.000 euros para pagamentos em dinheiro).

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