Livro de Reclamações Online

15/07/2017

O livro de reclamações é obrigatório em todas as lojas ou estabelecimentos com atendimento ao público, incluindo serviços e organismos da administração pública.
 
Desde dia 1 de Julho 2017, ficou disponível online, mas apenas para reclamar dos serviços públicos essenciais, tais como, serviços de luz, água ou comunicações.
 
Numa primeira fase só vai ser possível apresentar queixa sobre os serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais), mas a ideia é alargar a toda a atividade económica.
 
Em resumo, o envio da reclamação ao regulador passa de 10 para 15 dias úteis e continua a não ser obrigatório responder ao consumidor. As multas a aplicar às empresas também serão menos pesadas.
 
Outro ponto e não menos importante é o facto de existirem alguns setores onde há um vazio e não há livro reclamações, como por exemplo nas compras pela Internet.
 
O Livro de Reclamações online deverá coexistir com o tradicional livro físico na versão em papel. Em 2015 foram apresentadas 303548 queixas no livro de reclamações. As 5 entidades com maior número de reclamações recebidas – representam 92% do total – foram a ASAE, ERS, ANACOM, ERSE e o BdP.

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País: Portugal Distrito: N/A Concelho: N/A Freguesia: N/A

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